Revista da ESPM
|maio/junhode 2012
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mercado
Liberdade de expressão
Como disse Leifert no V Congresso Brasileiro da Indús-
tria da Comunicação, a indústria está sofrendo
bullying
,
já que esse tipo de regulação defende uma falsa ideia de
restrição à liberdade de informação. “Se o produto é lícito
e seguro para o consumo, as escolhas dos consumidores
devem ser respeitadas.”
Oexecutivotambématacouasinúmerasnormasimpostas
pelaAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária(Anvisa),prin-
cipalmente à publicidade demedicamentos, bebidas alcoó-
licas, refrigerantes e alimentos. “Tentar resolver problemas
graves, como obesidade, tabagismo e alcoolismo, por meio
dedecretoseleiséumaideiamuitosimplistaedemagógica.”
Segundo Leifert, este é um movimento que vai contra
uma tendência mundial de flexibilização das leis. “Nes-
te momento, no Parlamento Europeu, na Organização
Mundial da Saúde e no FDA americano ganha força a ideia
da mobilização de todos os interessados – fabricantes de
produtos,órgãosdedefesadoconsumidor,mídia,agências
de publicidade e Estado –, unidos no esforço de encontrar
a melhor resposta para as aspirações da sociedade em
termos de saúde e bem-estar.” Com base nesse conceito,
se o Estado reconhecer que existe excesso de sódio em
alimentos, vai discutir comos fabricantes onível tolerável
da substâncianessas fórmulas enão restringir apublicida-
de. “Propaganda não tem excesso de sal, sódio ou gordura
trans. Os produtos é que podemconter excessos”, afirmou
o presidente do Conar, durante a comissão Liberdade de
Expressão e Democracia do V Congresso, que reuniu no
mesmopalcooministroCarlosAyresBritto, presidentedo
SupremoTribunal Federal, eRobertoCivita, presidente do
grupoAbril,alémdeLeiferteDaltonPastore,paradebatera
questão.“Existeumaconfusãoentreproduto,propagandae
consumonoBrasil.SeoEstadotiverdeorientarapopulação,
deve fazer por meio de campanhas regulares. Afinal, ele é
umgrandeanuncianteetemmeiosdepromoverachicória,
ochuchueaabobrinhaemlugardeproibirapropagandade
alimentos industrializados. Outro exemplo é obanimento
de crianças nos comerciais, que fará com que o Brasil se
apresente como uma sociedade doente.”
Em uma aula de democracia, o ministro Ayres Britto
explicou por que este tipo de projeto é ilegal: “A Constitui-
“Imprensa e democracia são irmãs siamesas. Se cortar o cordão
umbilical, o resultado é amorte das duas. Daí a importânciade a
lei conciliar liberdade comresponsabilidade”
CarlosAyresBritto,
ministro do STF
