Revista da ESPM
|maio/junhode 2012
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mercado
Entre os temas discutidos pelas 13 comissões estão: o
direito do cidadão receber informações livres, indepen-
dentemente de censura; a formação de consumidores
conscientes, capazes de fazer suas escolhas, depende de
informaçãoeeducação; adefesada liberdadede imprensa
e da economia de mercado para garantir a pluralidade e
diversidadedosmeiosdecomunicação;aautorregulamen-
taçãodosetor; eodireitodeoconsumidor ser informadoa
respeitodeprodutos licitamenteproduzidos edivulgados
nopaís. “Somosa indústriada liberdadeeacreditamosque
todoproduto legalmenteproduzidoedistribuídopode ser
comunicadoparaalimentaroempreendedorismoea livre
competição em benefício dos consumidores”, detalha o
presidente daAbap, Luiz Lara. “Nossomercado é baseado
na liberdadeenameritocracia. Nãoacreditamosna tutela
autoritária e arbitrária daqueles que, com o pretexto de
salvar o mundo, acabam coibindo a livre iniciativa.”
Apreocupaçãocoma liberdadedeexpressão temfunda-
mento, umavezquehoje tramitamnoCongressoNacional
cerca de 200 projetos de lei que visamproibir, restringir ou
censurar a indústria da comunicação, emespecial a publi-
cidade. “Muitas dessas iniciativas são descabidas e exage-
radas”,garanteodeputadofederalMiltonMonti,presidente
da Frente Parlamentar da Comunicação Social (Frecom).
A Frecom foi criada há quatro anos, durante o IV Con-
gresso, como objetivo de estimular a discussão e trazer à
luztodasasquestõesqueenvolvemasinúmerasrestrições
propostas pelos parlamentares brasileiros ao mundo do
marketing. “Osubprodutodoenfraquecimentodapublici-
dadebrasileira éo fortalecimentodapublicidade estatal e
o consequente aumento da dependência dos veículos em
relação ao Estado”, avalia o deputado, citando alguns dos
projetosde lei queultrapassam, emuito, a fronteiranãosó
daliberdadedeexpressão,comotambémdarazão.“Proibir
a propaganda de brinquedos e produtos infantis das 6 ho-
ras às 21 horas, como prevê o Projeto de lei 5.921/2001, do
deputado Luiz Carlos Hauly, é umexcesso. Tanto faz para
a criança ver ou não essa propaganda. Até porque não dá
para colocá-la emuma redoma de vidro e impedir que ela
seja impactada pelas ações demarketing”, explicaMonti.
Proibições indigestas
Além da restrição de horário, a propaganda brasileira pode
sofrerumnovogolpecasooprojetodelei(nº25/03)proposto
pelo ex-senador Tião Viana seja aprovado. A medida visa
proibirapropagandadealimentoseautilizaçãodepersona-
gensemcampanhasdirecionadasaopúblicoinfantil.Outra
iniciativa aindamais restritiva está tramitando na Câmara
dos Deputados, desde março de 2009. Apresentada inicial-
mentepelomédicoSergioAntonioNechar,oprojetocomeça
proibindoa comercializaçãode lanches acompanhadospor
brinquedos nas redes de fast-food. “O artifício de induzir a
criança a adquirir alimentos acompanhados de batata frita
e refrigerante, comprovadamente nocivos à saúde, para
ter direito ao brinquedo de brinde, explora a fraqueza ou a
ignorância do consumidor infantil, como proíbe a lei”, ar-
gumentouNechar. Na época, o entãodeputado fez oprojeto
inspiradoemumaaçãodo InstitutoAlana, que incentivouo
MinistérioPúblicoFederalaentrarnaJustiçapedindoaproi-
“Nossomercado é baseadona
liberdade e nameritocracia.
Não acreditamos na tutela
autoritária e arbitrária
daqueles que, comopretexto
de salvar omundo, acabam
coibindo a livre iniciativa”
LuizLara,
presidente daAbap
LuizLara,presidentedaAbap,aoladodo
arcebispo DesmondTutu,queestevenoBrasil
emmaioparaparticipardoVCongresso
