117
S E T EMB RO
/
OU T UBRO
DE
2005 –REV I STA DA ESPM
produtossimilares.
PL5.269/01
,doSen.PedroSimon (PMDB/RS),quedispõe
sobreaveiculaçãodeprogramaçãoeducativaparacrianças
pormeiodecanaisderadiodifusãoesonse imagens.
PL5.348/01
,doDep.MarçalFilho (PMDB/MS),quedispõe
sobreavedaçãodepublicaçãonos jornaisdepropagandae
anúnciosqueespecifica.
PL 5.532/01
, do Dep. JaquesWagner (PT/BA), impondo
restriçõesàpropagandae terapiasnasemissorasderádioe
televisão.
PL5.802/01
,doSen.TiãoViana(PT/AC),obrigandooemprego
desímbolodeperigonaspeçaspublicitárias,nosrótulos,nas
embalagens,nasetiquetas,nasbulas,nas instruçõesdeuso
enosprospectos,referentesaossaneantesdomissanitários.
PL5.834/01
,
doDep.EniVoltolini (PP/SC),dispondosobre
restriçõesàpropagandadebebidasalcoólicasfermentadas
nasemissorasde televisão.
PL5.921/01
,doDep.LuizCarlosHauly(PSDB/PR),proibindo
a publicidade destinada a promover a venda de produtos
infantis.
PL6.299/02
,doSen.BlairoMaggi (PSDB/MT),alterandoa
Lei7.802/89,quedispõesobreapesquisa,aexperimentação,
apropagandacomercial,entreoutrascoisas,deagrotóxicos,
seuscomponenteseafins.
PL6.077/02
,doDep.MarcosRolim (PT/RS),que introduz
o Código de Ética da programação televisiva e dá outras
providências.
PL6.090/02
,doDep.OrlandoFantazzinni (PT/SP),vedando
aexposiçãodemulheresnuasouem trajessumáriosem
materialdedivulgação turística.
PL6.124/02
,
doDep.LuizPiauhylino (PSDB/PE),dispondo
sobreapublicidadeassociativadeatos,programas,obras,
serviçosecampanhasdaAdministraçãoPública.
PL 6.276/02
, do Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ),
dispondosobreaveiculaçãodeprogramaçãoeducativapara
crianças por meio dos canais de radiodifusão de sons e
imagens.
PL6.297/02
,doDep.PompeodeMattos (PDT/RS),tonando
obrigatóriaaexibiçãode filmepublicitário,esclarecendoas
conseqüênciasdousodedrogas,antesdassessõesprincipais
em todososcinemasdopaís.
PL 6.333/02
, do Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ),
dispondosobreaobrigatoriedadee instalaçãodedispositivos
debloqueioda recepção temporáriadeprogramaçãonos
aparelhos de televisão produzidos, montados e
comercializadosnoPaís.
PL6.343/02
,doDep.LuizBittencourt(PMDB/GO),dispondo
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígenos,bebidasalcoólicas,medicamentos, terapiase
defensivosagrícolas.
PL 6.691/02
, do Dep. José Carlos Coutinho (FL/RJ),
incentivandoosmeiosdecomunicaçãosocial,detransporte
e outras empresas a publicar fotografias de crianças
desaparecidasouseqüestradas.
PL 6.733/02
, do Dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ),
adicionandodispositivosaoCódigodeProteçãoeDefesado
Consumidor (Lei nº 8.078/90), proibindo a propaganda
enganosaouabusivadeprodutosouserviços, restringindo
nosanúnciosasressalvasexpressasemasteriscosousinais
gráficos que estabeleçam preços ou especificações
diferentes.
PL6.912/02
,doSen.JoséSarney (PMDB/AP), instituindo
ações afirmativas em prol da população brasileira afro-
descendente, dispondo que o Poder Público promoverá
campanhas informativas e educativas que valorizem a
culturaafro-brasileiraesensibilizemapopulaçãodoPaís
paravivenciaraefetiva igualdade racial.
PL 6.924/02
, da Dep. Almerinda de Carvalho (PP/RJ),
estabelecendo que a publicidade deverá ser clara, com
tamanhoevelocidadeuniformes,proibindoousode letras
menoresnoanúncioe imagens ilustrativas.
PL7.140/02
,doDep.LincolnPortela (PSL/MG),alterando
oCódigodeDefesadoConsumidor de formaagarantir o
acesso gratuito dos consumidores aos serviços de
atendimento.
PL 7.332/02
, do Dep. Cabo Júlio (PST/MG), alterando
dispositivosdaLei9.294,de15de julhode1996,que“dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos
fumígenos,bebidasalcoólicas,medicamentos, terapiase
defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da
ConstituiçãoFederal”,proibindoousodebebidaalcoólica
emaeronaveseveículosdetransportecoletivoerestringindo
apublicidadedebebidaseprodutos fumígenosapainéis,
pôsteresecartazes,naparte internados locaisdevenda.
PL200/03
,daDep.ÂngelaGuadagnin (PT/SP),dandonova
redaçãoaoparágrafoúnico,doart.1º,daLeinº9.294,de15
de julhode1996,quedispõesobreasrestriçõesaousoeà
propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas,nos termos
do§4°doart.220daConstituiçãoFederal, considerando
bebida alcoólica as bebidas potáveis com qualquer teor
alcoólico.
PL 204/03
,
doDep. Rubinelli (PT/SP), alterando a Lei nº
9.294,de15de julhode1996,quedispõesobreasrestrições
ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas,medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas,
nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal,
dispondoqueosrótulosdasembalagensdebebidasalcoólicas
conterãoadvertênciascontraosmalesedanoscausados
peloálcool.
PL232/03
,doDep.BernardoAriston (PSB/RJ),garantindo
aoacertadordequalquertipode jogoouaposta,realizadoou
autorizadopelaloteriafederale/ouloteriasestaduais,odireito
aoanonimatocom relaçãoà identificaçãodoseunomee
imagememanúnciose/ou informativos.
PL237/03
,doDep.BismarckMaia (PSDB/CE),exigindoque
napropagandaveiculadana televisãosejaobrigatórioquea
parteescritadamensagempublicitáriapermaneçavisível
por temposuficienteparaquesecompletea leiturado texto,
vedandoaexposiçãode textosdiagramadosverticalmente.
PL 330/03
, do Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PTB/CE),
normatizandoapropagandae informaçõesdos rótulosdas
bebidas alcoólicas, considerando como tal as bebidas
potáveis com teor alcoólico superior a quatro graus Gay
Lussac.
PL362/03
,doDep.FeuRosa (PSDB/ES),determinandoa
divulgaçãoaopúblicodosanunciantese financiadoresdos
veículosde imprensa.
PL376/03
,
daDep.LauraCarneiro(PFL/RJ),dispondosobre
aproibiçãoda importação,comercialização, reproduçãoe
veiculaçãode filmes, fotos,espetáculosouqualqueroutro
meiodecomunicaçãoemquesejamexibidascenasdesexo
explícito, semquese façausodepreservativos.
PL412/03
,doDep.JorgeBoeira (PT/SC),alterandoaLeinº
9.294,de15de julhode1996,que“dispõesobreasrestrições
ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas
alcoólicas,medicamentos, terapiasedefensivosagrícolas,
nos termosdo§4ºdoart.220daConstituiçãoFederal”.
PL445/03
,doDep.LuizBittencourt (PMDB/GO),alterandoa
Lei nº9.294, de15de julhode1996, que“dispõesobreas
restriçõesaousoeàpropagandadeprodutos fumígenos,
bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos
agrícolas, nos termos do parágrafo 4º do art. 220 da
ConstituiçãoFederal,exigindoqueosrótulosdasembalagens
egarrafasdebebidasalcoólicascontenhamadvertênciasobre
osdanoscausadospeloálcoolàmentehumanaassimcomo
naspropagandasdosdiversosmeiosdecomunicação”.
PL 541/03
, do Dep. André Luiz (PMDB/RJ), proibindo a
veiculaçãodeanúnciosdeTele-Sexonosmeiosdecomunicação,
emtodooTerritórioNacional.
PL542/03
,doDep.AndréLuiz(PMDB/RJ),criandoaTaxade
RecuperaçãoSocial–TRS incidentesobreapublicidade,de
qualquernatureza,debebidasalcoólicas,fumoederivadose
dáoutrasprovidências.
PL 557/03
, do Dep. João Herrmann Netto (PPS/SP),
determinando a publicidade dos valores das multas
decorrentesdaaplicaçãodoCódigodeDefesadoConsumidor
revertidosparaoFundoNacionaldeque trataaLeinº7.347/
85.
PL561/03
,doDep.ElimarMáximoDamasceno(PRONA/SP),
