Projetos em tramitação
nopoder legislativo
112
REV I STA DA ESPM–
S E T EMB RO
/
OU T U B RO
D E
2005
É quase inacreditável a quantidade
deprojetos em tramitaçãonopoder
legislativo brasileiro, que tratam –
direta ou indiretamente – da co-
municação a respeito de bens e
serviçosde todanatureza, incluindo
a publicidade. A
Revista da ESPM
obteve a lista destes projetos, com
o auxílio do CONAR. Muitos dos
projetos, naturalmente, são bem-
intencionados – e alguns até
merecedores de consideração e
aprovação por parte da sociedade.
Mas é difícil resistir à impressão de
queosnossosdeputadosesenadores
estão dedicando atenção excessiva
a taisquestões,quandoopaísprecisa
demedidase reformasurgentespara
atender a necessidades e anseios
muito mais prementes de toda a
sociedade.
JRWP
PROJETODE
EMENDAÀ
CONSTITUIÇÃO
PEC 38/03, do Sen. Roberto Saturnino (PT/RJ),
que altera o artigo 37 da Constituição Federal,
determinando a fixação de limites para gastos
com a publicidade de obras governamentais.
PROJETOSDELEI
PL4.190/89
,doDep.PauloMourão(PSDB/TO),dispondosobre
oprograma“EspaçoEcológico”,asertransmitido,emcadeia,
pelasemissorasderádioe televisão.
PL5.676/90
,doDep.EduardoJorge (PT/SP),obrigandoa
apresentaçãodeprogramas televisivosquepossibilitemaos
deficientesauditivosasuacompreensão.
PL0506/91
,doDep.NilsonGibson(PSB/PE),dispondosobre
aliberdadedemanifestaçãodopensamentoeinformação(inclui
propagandaepublicidade).
PL 1.391/91
, do Dep. Hugo Biehl (PP/SC), acrescentando
parágrafoúnicoaoartigo31daLeinº8.078,de11desetembro
de1990–CódigodeDefesadoConsumidor,dispondosobrea
apresentaçãodeprodutohortifrutigranjeiro.
PL1.536/91
,doDep.MuriloPinheiro(PFL/AP),alterandoaLei
n.º8.078,de11desetembrode1990,que“dispõesobreaproteção
doconsumidoredáoutrasprovidências”,exigindoquetodaa
oferta de produto ou de locação de bem imóvel veiculada
medianteanúnciosdeclassificadosdeveráconstara indicação
deseupreçooudovalordoaluguel.
PL 1.605/91
, do Dep. Jackson Pereira (PSDB/CE),
determinandoqueemvendasaprazo,aofertadosprodutosou
serviçosdeveainda indicaropreçoàvista,preço totalaprazo
etaxade jurosaoano.
PL3.059/92
,doDep.JoséMariaEymael(PP/SP),obrigandoo
uso de tarja com expressão que ressalte a importância do
aleitamento materno nas embalagens e propagandas dos
produtosutilizadosnoaleitamentoartificial.
PL3.129/92
,doDep.JoséVicenteBrizola (PDT/RJ),discipli-
nandoosanúnciosdeofertadeemprego.
PL3.232/92
,doSen.JosaphatMarinho (PFL/BA),obrigando
que toda publicidade gráfica, que como tal não seja
imediatamente identificável, seja caracterizada através de
expressão convencional ou tradicionalmente adotada pelo
veículo,emcaixaaltaeem local visível.
PL3.274/92
,doDep.OrlandoPacheco(PFL/SC),determinando
queasnormasreferidasno§1ºdoart.55doCódigodeDefesa
doConsumidor (fiscalizaçãoecontrolepelaUnião,Estados,DF
eMunicípios, da produção, industrialização, distribuição e
publicidadedeprodutoseserviçoseomercadodeconsumo)
sejamuniformizadas,revistaseatualizadasacadadoisanos.
PL3.339/92
,doDep.LuizMoreira (PFL/BA),tornandoobriga-
tóriaa indicaçãonasembalagensdosprodutosdietéticose
similares,pelas indústriasfabricantes,dasquantidadesdeedul-
corantesutilizadosemsuascomposições.
PL3.415/92
, doDep. FreireJúnior (PMDB/TO), aplicandoa
penadedetençãodeseismesesadoisanosemulta,aquem
fizer ou promover publicidade sabendo-se incapaz da
demanda.
PL4.344/93
,doDep.FábioFeldmann(PSDB/SP),determi-
nando que na publicidade e nas embalagens das pilhas
contenhaadvertência sobreos riscos à saúdeeaomeio
ambiente.
PL 4.398/94
, do Dep. Fábio Feldmann (PSDB/SP),
determinandoquenapublicidadeenasembalagensdas
baterias,contenhaadvertênciasobreosriscosàsaúdeeao
meioambiente.
PL4.727/94
,doDep.ValdirColatto (PMDB/SC),dispondo
sobre propaganda para esclarecimento e defesa do
consumidor.
PL 4.757/94
, do Dep. Valdemar Costa Neto (PL/SP),
determinandoqueosprodutosalimentícios industrializados
ouensacados,destinadosaoconsumohumanoouanimal,
deverão trazernaembalagemo índicede impurezapermi-
tido por determinação legal e a estimativa do índice de
impurezacontido.
PL 4.846/94
, do Dep. Francisco Silva (PP/RJ), es-
tabelecendoregraslimitadorasparaapropagandadebebidas
alcoólicas (horário,advertência,conexãocomesportes).
PL349/95
,daDep.AnaJúlia(PT/PA),obrigandoaveiculação
gratuita, pelasemissorasde rádioe televisãodoPaís, de
mensagensalusivase formasdeprevençãoàAIDS.
PL339/95
,doDep.JaquesWagner (PT/BA),obrigandoa
veiculaçãogratuita,pelasemissorasderádioetelevisãodo
País,demensagensalusivaseformasdeprevençãoàAIDS.
PL578/95
,doDep. IldemarKussler(PSDB/RO),vedandoa
publicaçãodeanúnciosclassificadossem informaçãosobre
opreçodoprodutoouserviçocomercializado.
PL 612/95
,
doDep. Jorge Anders (PSDB/ES), alterando
dispositivodaLeinº8.078,de11desetembrode1990,que
“dispõesobreaproteçãodoconsumidor,edáoutrasprovi-
dências”, responsabilizandoos fornecedoresdeprodutos
duráveis ou não duráveis, pelas disparidades com as
indicaçõesconstantesdorecipiente,daembalagem,rotula-
gemoumensagempublicitária.
PL752/95
,doDep. IvoMainardi (PMDB/RS), fixando faixa
etária e horário para a exibição de telenovelas, filmes,
documentáriosedesenhos.
PL863/95
,doDep.EliasMurad (PSDB/MG),vedandoao
fornecedordeprodutoseserviços,enviarouentregarao
consumidor,semsolicitaçãoprévia,qualquerproduto,ou
fornecerqualquerserviço, inclusiveosprestadospormeio
de telefone (0900) ou qualquer outro meio de
telecomunicação.
PL 965/95
,doDep.CorauciSobrinho (PFL/SP),vedando
ousodaexpressão“boaaparência”ouequivalente,bem
PROJETOSEM
TRAMITAÇÃONO
PODERLEGISLATIVO
